Ideia Legislativa - Fim da reserva de mercado, e os bacharéis em Direito pode exercer a advocacia sem provas :: Portal e-Cidadania

Fim da reserva de mercado, e os bacharéis em Direito pode exercer a advocacia sem provas

Projeto de Lei PL 832/2019 Apensado ao PL 2426/2007. Extingue a exigência do Exame de Ordem previsto na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 5º Todos são iguais perante a

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

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