Ideia Legislativa
Pena de 70 anos em Regime Fechado sem direito a Progressão de Pena
O meliante que cometer crime de estupro contra criança, adolescente ou mulheres terá a pena 70 anos sem direito a Progressão de Pena,pois o mesmo cometeu crime hediondo.
Mais detalhes
Quem comete crime, tal como esse não se pode ter Progressão de Pena.
5 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/12/2019
Ideia proposta por
FILIPE L. G. D.
- PB
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