Ideia Legislativa
Define como Abuso de Autoridade elaborar projeto lei tendente à abolir Direito Fundamental
Criminaliza como abuso de autoridade a conduta de elaborar projeto de lei tendente a abolir direitos fundamentais protegidos pelo art. 5º da CF/88, conduta proibida nos moldes do art.60, §4º da CF/88.
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Data limite para receber 20.000 apoios
14/12/2019
Ideia proposta por
GILBERT H.
- PE
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