Ideia Legislativa
Responsabilização criminal de agentes públicos por mortes de civis em operações policiais
Esse projeto visa criar medidades de responsabilização de agentes públicos de governo e coordenadores de ações políciais que não apresentem medidas protetivas de civis em ações policiais. Visa combater a retórica prevalecente no ambiente político da naturalização de vítimas civis.
O Estado não pode tratar moradores de favelas e comunidades carentes passíveis de serem vítimas de ação policial. Como cidadãos plenos de direito, não podem estar na mira de agentes de Estado sob nenhuma justificativa. É preciso que as ações policiais garantam a plenindade do direito à vida dessas pessoas, e que as autoridades responsáveis possam ser punidas por negligência e também por homicídio.
112 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
13/12/2019
Ideia proposta por
PEDRO M. - SP

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