Ideia Legislativa
Retirada da cobrança mensal durante as férias dos transportes escolares particulares
Durante as férias os transportes e Topic escolares costumam executar a cobrança da mensalidade mesmo não havendo o uso destes transportes durante o período. A lei em questão vetaria a cobrança indevida da mensalidade caso não houvesse o uso deste durante o período.
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12/12/2019
Ideia proposta por
DAYANE C.
- CE
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