Ideia Legislativa
Altera A Lei E Resoluções Sobre Assinatura Digital, Que Passa A Ter Validade Eterna
Propõe a validade eterna da assinatura digital certificada pelo ICP Brasil, sendo as renovações tecnológicas da chave de criptografia incorporadas pelo Comitê Gestor ICP-Brasil, solicitadas pelo próprio usuário, via internet, quando notificado para tal.
Mais detalhes
A obrigação de se fazer, anualmente, uma nova assinatura, que sequer pode ser renovada, força o cidadão a apresentar todos os documentos novamente e pagar novas taxas. Criou-se, na verdade, um "trem da alegria" para quem se beneficia disso, os inúmeros intermediários. Em todos os sentidos, administrativo, prático e moral, é inadmissível tal situação. Por isso, proposta de mudar a lei nesse sentido
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/12/2019
Ideia proposta por
THOMAS R. K.
- PR
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