Ideia Legislativa
Transformar a Prestação de Contas dos Royalties obrigatórios à luz da Lei nº 12.527/2011.
Sou Pesquisadora, Doutoranda na temática Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Royalties da Mineração). Sabemos de forma nebulosa quanto se arrecada, mas não possuímos nenhuma prestação de contas sobre o uso dessa compensação, gerando catastrofes e conflitos sociais.
A ideia é que o recurso seja de fato revertido em benesses para as populações impactadas, tendo em vista, os Gestores Municipais, Estaduais e União, não cumprirem o §13 da Lei nº 12.527, tornando públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da CFEM a eles destinadas, entendo que a falta de transparência, tem aumentado bolsôes de pobreza, desastres socioeconomicos e ambientais e crime
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 52 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 5 de dezembro de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 05/12/2019.
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Ideia proposta por GLAUCIA R. N. M. (PA)
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