Ideia Legislativa
Transformar a Prestação de Contas dos Royalties obrigatórios à luz da Lei nº 12.527/2011.
Sou Pesquisadora, Doutoranda na temática Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (Royalties da Mineração). Sabemos de forma nebulosa quanto se arrecada, mas não possuímos nenhuma prestação de contas sobre o uso dessa compensação, gerando catastrofes e conflitos sociais.
Mais detalhes
A ideia é que o recurso seja de fato revertido em benesses para as populações impactadas, tendo em vista, os Gestores Municipais, Estaduais e União, não cumprirem o §13 da Lei nº 12.527, tornando públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da CFEM a eles destinadas, entendo que a falta de transparência, tem aumentado bolsôes de pobreza, desastres socioeconomicos e ambientais e crime
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/12/2019
Ideia proposta por
GLAUCIA R. N. M.
- PA
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