Ideia Legislativa
pec 108/2019
Pelo deferimento da PEC 108/2019, fim da então extinta OAB,(da obrigatoriedade da prova e do valor absurdo da anuidade) desde 1991, liberdade de inscrição pelo Ministério da Economia como advogado!! fim da reserva de mercado!!
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04/12/2019
Ideia proposta por
CRISTIANO B.
- SP
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