Ideia Legislativa
Isenção de Imposto de Renda e Imposto de Operações Financeiras.
Todos servidores públicos da União, dos Estados, Distrito Federal, Fundações, Autarquias e Carreiras Policiais Civis e Militares ficam isentos de Imposto de Renda e IOF, quando o ente estatal não cumprir com suas obrigações trabalhistas.
Mais detalhes
Todos os rendimentos e operações de crédito auferidos pelos servidores públicos da administração direta e indireta e carreiras policiais, serão isentos de IRRF/IOF resultantes de transações financeiras, inclusive alienação e locação de bens móveis e imóveis que vierem a ser adquiridos para uso próprio cujo valor não ultrapasse 200 (duzentos) vezes o salário-mínimo.
4 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/12/2019
Ideia proposta por
FABRICIO V.
- MG
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