Ideia Legislativa
Permite que maioria simples do pleno do Senado receba Impeachment de Ministros do STF
Proposta que altera a competência privativa do Presidente do Senado para recebimento de Impeachment de Ministros do STF. Passaria a ser admitido o Impeachment com assinatura da maioria absoluta, metade mais um, dos Senadores e submetido à posterior votação no Pleno, sem a necessidade de autorização
Mais detalhes
Visa democratizar o sistema de controle do Congresso sobre eventuais Atos ilícitos dos Ministros do STF que possam ser passíveis de Impeachment. A descentralização da decisão sobre a admissão do processo de Impeachment de Ministros do STF reforça a democracia e representatividade, aprimorando o sistema de controle, pesos e contrapesos do sistema republicano.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/11/2019
Ideia proposta por
MARCOS V.
- SP
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