e-Cidadania

À época que se editou o ECA, a maioridade civil era atingida aos 21 anos. A maioridade civil se modificou para 18 anos, mas não se modificou o conteúdo do art. 133, II, do Estatuto. Note-se que até mesmo a nova Lei do Tribunal do Júri, em 2008, alterou a idade do jurado, de 21 para 18 anos.

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