Ideia Legislativa - EXIGIR O CUMPRIMENTO DE 9/10 DA PENA PARA O CONDENADO TER DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME :: Portal e-Cidadania

EXIGIR O CUMPRIMENTO DE 9/10 DA PENA PARA O CONDENADO TER DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME

Alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, em relação à progressão de regime, de modo que o condenado por um crime precise cumprir 9/10 (nove décimos) da pena em regime fechado,para ter direito à progressão para o Regime Semiaberto, Aberto ou Livramento Condicional

Mais detalhes

A sensação de impunidade,causada pelo não cumprimento da totalidade das penas em regime fechado,fazendo com que réus sejam condenados num dia e soltos no outro,é a principal responsável pela onda de criminalidade que assola o país atualmente.Essa sensação de impunidade só vai acabar quando os criminosos tiverem a certeza de que,se presos,terão de cumprir toda a pena antes de retornarem à sociedade

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