Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
EXIGIR O CUMPRIMENTO DE 9/10 DA PENA PARA O CONDENADO TER DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME
Alterar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, em relação à progressão de regime, de modo que o condenado por um crime precise cumprir 9/10 (nove décimos) da pena em regime fechado,para ter direito à progressão para o Regime Semiaberto, Aberto ou Livramento Condicional
A sensação de impunidade,causada pelo não cumprimento da totalidade das penas em regime fechado,fazendo com que réus sejam condenados num dia e soltos no outro,é a principal responsável pela onda de criminalidade que assola o país atualmente.Essa sensação de impunidade só vai acabar quando os criminosos tiverem a certeza de que,se presos,terão de cumprir toda a pena antes de retornarem à sociedade
47 apoios confirmados
0%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 47 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 19 de novembro de 2019.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 19/11/2019.

  3. Ideia proposta por PAULO C. D. S. (GO)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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