Ideia Legislativa
Prazo para cumprimento de sentenças
Sugiro um projeto de lei que estipule um prazo de dois anos para o cumprimento de sentenças, em casos de empresas ou órgãos que tenham recebido decisão judicial para pagar indenizações aos cidadãos.
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Maria de Fátima Anselmo Edelmann/SP
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07/11/2019
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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