Ideia Legislativa - Tornar obrigatória o arquivamento das multas aplicadas por videomonitoramento. :: Portal e-Cidadania

Tornar obrigatória o arquivamento das multas aplicadas por videomonitoramento.

O projeto visa tornar obrigatória o arquivamento das imagens 10s anterior e posterior a uma multa aplicada por agente de trânsito em sala de videomonitoramento. Esta função visa dar maior segurança e resguardar o direito ao contraditório e dar ampla defesa ao infrator.

Mais detalhes

Esta medida tem como finalidade tornar mais transparente o processo de fiscalização por parte do videomonitoramento,uma vez que o autuado não tem a certeza técnica de que cometeu a infração.

7 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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