Ideia Legislativa
Direito a CNH a partir dos 16 anos
Reduz para 16 anos a idade mínima para processo de habilitação para condução de veículos automotores da categoria A e B. A CNH adquirida aos 16 anos passa a ter 2 anos como Permissão e somente após estes 2 anos o candidato poderá adquirir a CNH definitiva.
10 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/11/2019
Ideia proposta por
ERICLES D. G. P.
- MG
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