Ideia Legislativa
Proíbe Exposição Pública De Menores
PROÍBE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL A EXPOSIÇÃO PÚBLICA,EM PROPAGANDAS E OUTRAS PRODUÇÕES, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PROPAGANDAS, SOB PENA DE PRISÃO PARA QUEM DESRESPEITAR.
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30/10/2019
Ideia proposta por
PEDRO P. S. D. F.
- RJ
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