Ideia Legislativa
Lei de competências exclusivas para o profissional da área técnica.
O novo código de processo civil não é claro em seu art. 465, inciso III quando não diz quem deve apresentar os quesitos, logo os advogados vem apresentando os mesmos sem conhecimento técnico da matéria contábil, ultrapassando competências profissionais de outras áreas.
Mais detalhes
A idéia legislativa visa atribuir competências técnicas, exclusivas, para os profissionais de áreas técnicas (contador, economista, engenheiro, etc) não permitindo que advogados ultrapassem essas atribuições. Como por exemplo, a exclusividade de apresentar quesitos técnicos, a exclusividade de elaborar cálculos contábeis, economistas, entre outros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/10/2019
Ideia proposta por
ANNA,KIRLEY P. D. M. F.
- RN
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