Ideia Legislativa
Dispensa de perícias Detran e Contran na renovação da CNH de portadores deficiência física
Dispensar pessoas portadoras de deficiência física irreversível de perícias médicas no Detran e Contran na RENOVAÇÃO da CNH (carteira Nacional de habilitação).
Mais detalhes
Atualmente todas as pessoas portadoras de deficiência física, visual, auditiva e mental estão obrigados a passar por perícia médica a cada renovação da sua CNH. Meu projeto de Lei permitirá que pessoas com deficiência física irreversível não precisarão mais passar por perícia médica no DETRAN e CONTRAN quando forem renovar a sua CNH.
95 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/10/2019
Ideia proposta por
MOISES S.
- RS
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