Ideia Legislativa - Especificação De Impostos Cobrados Em Produtos De Bens E Consumo No Valor Do Produto Separ :: Portal e-Cidadania

Especificação De Impostos Cobrados Em Produtos De Bens E Consumo No Valor Do Produto Separ

Com essa proposta será asegurado ao consumidor o direito de plena escolha tendo consciência dos tributos cobrados sobre o produto, queremos com essa proposta que os impostos sejam explícitos nas Publicidades nos meios de comunicação TVs, Rádios, Internet e lojas físicas separadamente ao valor do bem

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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO § 2º Da lei 12.741 de 2012, incluindo na redação do parágrafo a obrigatoriedade de especificar no preço de produtos de bens e consumo separadamente o valor dos impostos sobre o bem em todos os canais TVS, Rádios, Internet entre outros. Passível de multa. Trazendo assim maior clareza para os consumidores sobre as cargas tributarias. Especificar de forma clara e em reais.

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