Ideia Legislativa
Definição do que são crimes propriamente militares
Caso a legislação pátria defina o que são os crimes propriamente militares, ocorreria o fim de conflitos jurisprudenciais e doutrinários a cerca do que são tais crimes,essa definição reflete em institutos jurídicos como a reincidência e a prisão em razão disso a lei deve definir tal conceitos.
Mais detalhes
Como o conceito dos crimes propriamente militares incide em institutos como a reincidência e a prisão sem autorização judiciária prevista no art. 18º do Código de processo penal militar, é importância que a lei defina o que são tais crimes, não podendo se admitir que a liberdade do cidadão fique atrelada a conceitos definidos pela jurisprudência e doutrina que são variáveis e conflitantes.
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24/10/2019
Ideia proposta por
OTACILIO N.
- PE
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