Ideia Legislativa
Revogar A Resolução 213 Do Cnj Sobre As Audiências De Custodias
O objetivo é que seja revogada ou sustada a Resolução 213 do CNJ e as Audiências de Custódia, a haja vista que essas audiência esta mas para audiência de soltodia, e no qual não encontra em nenhum amparo legal haja vista que ela deveria ser feita por lei e não por resolução do CNJ.
Mais detalhes
Que esse assunto seja levado a comissão de justiça e direitos humanos no qual seja feita a preposição para apreciação das duas casa do congresso nacional.
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24/10/2019
Ideia proposta por
ANDRE S.
- AM
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