Ideia Legislativa
Proibição de telemarketing abusivo
Atualmente, recebemos ligações telefônicas sem qualquer fim de contato (robôs) e de promoções de operadoras, geralmente de outros estados, chegando uma média de 300 ligações ao ano. Proponho que isso seja tratado no Direito do Consumidor como perturbação, cabendo multa no caso de violação.
O uso de chamadas telefônicas das operadoras e de terceiros para os consumidores deve ser regulado, pois há excessos por parte das empresas, gerando perturbação nos clientes. Eu passo com o celular no mudo e com aplicativo detector de spams. E não vejo defesa na lei. A não ser um cadastro no Procon. Proponho que seja lei que proteja a todos.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 48 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 24 de outubro de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 24/10/2019.
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Ideia proposta por MARCIA M. F. (RS)
Emitir declaração de autoria de ideia
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