Ideia Legislativa
Proibição de telemarketing abusivo
Atualmente, recebemos ligações telefônicas sem qualquer fim de contato (robôs) e de promoções de operadoras, geralmente de outros estados, chegando uma média de 300 ligações ao ano. Proponho que isso seja tratado no Direito do Consumidor como perturbação, cabendo multa no caso de violação.
Mais detalhes
O uso de chamadas telefônicas das operadoras e de terceiros para os consumidores deve ser regulado, pois há excessos por parte das empresas, gerando perturbação nos clientes. Eu passo com o celular no mudo e com aplicativo detector de spams. E não vejo defesa na lei. A não ser um cadastro no Procon. Proponho que seja lei que proteja a todos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/10/2019
Ideia proposta por
MARCIA M. F.
- RS
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