e-Cidadania

As vítimas dos crimes diversos,p. ex. roubo e furto, mesmo com a prisão do criminoso, permanecem com o dano material pela subtração ou destruição de seu patrimônio, proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade do preso ressarcir a sua vítima por todos danos causados.

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