Ideia Legislativa - Alteração na lei 7102/83 :: Portal e-Cidadania

Alteração na lei 7102/83

Atualmente a lei 7102/83, juntamente a portaria 3233/12, impõe várias regras para se exercer o serviço de segurança privada, bem como abrir uma empresa de serviços de segurança. É preciso uma atualização em vários sentidos no seguimento da segurança privada.

Mais detalhes

Alguns pontos são: Obrigatoriedade da substituição dos calibres atualmente utilizados para pistola .40 no serviço patrimonial e pessoal e cal 5.56 para transporte de valores e escolta armada. • Piso nacional no valor mínimo de R$ 2.532,47. • Diminuir capital mínimo exigido e quantidade de vigilantes contratados para abertura de empresa. Muitos outros pontos importantes devem ser alterados.

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