Ideia Legislativa
Retirar da Lei 9.709/1998 artigo 61 , o § 2º necessidade de apresentaçao na camara federal
Lei nº. 9.709 /1998 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação(( NA CÂMARA FEDERAL)) de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados,.....etc
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23/10/2019
Ideia proposta por
EDUARDO A. B. S.
- SP
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