Ideia Legislativa - Revoga o inciso VI, art. 6, da lei 10826/03 e altera o art. 51, IV e art. 52, XIII, CF :: Portal e-Cidadania

Revoga o inciso VI, art. 6, da lei 10826/03 e altera o art. 51, IV e art. 52, XIII, CF

Proíbe a polícia legislativa tornando-a apenas segurança patrimonial com uso de armas não-letais e proíbe seguranças para Senadores e Deputados, ou caso haja necessidade será possível apenas com uso de armas não-letais. Proíbe ainda blindagem em carros oficiais para membros do Congresso.

Mais detalhes

A proibição e extinção da polícia legislativa nas duas casas é fundamento por já existir a Polícia Militar do Distrito Federal tornando a atual Polícia Legislativa em segurança patrimonial usando equipamentos não-letais proibido o uso de armas de fogo. Torna-se defeso o uso de carros blindados, salvo se particular dos congressistas. Seguranças caso haja necessidade usarão apenas taser.

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