Ideia Legislativa - Regulamentação das Vans Escolares :: Portal e-Cidadania

Regulamentação das Vans Escolares

Além de ser preciso regulamentar através de Lei próprio as Vans Escolares para que tenham incidencia de imposto pertinente. Não poderão as Vans escolares fazer cobrança de mensalidade quando não prestar o devido serviço ou seja em época de férias escolares não poderão as Vans e Escolares,

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cobrar pelo serviço não prestado. Essa a idéia tem por objetivo regulamentar e dar sentido a prestação de serviços que é tão bagunçada. E que principalmente NÃO PODERÃO AS VANS COBRAR POR NÃO PRESTAR SERVIÇO e tudo isso com emissão de nota fiscal. Deverão também as vans escolares serem obrigadas a terem seguro para transportar pessoas (crianças).

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