Ideia Legislativa
Regulamentação Do Responsável Técnico Em Estabelecimentos Que Forneçam Alimentação
Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas nos estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano e dá outras providências.
Mais detalhes
A verificação das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas relacionadas diretamente com estabelecimentos que forneçam alimentação pronta para consumo humano, por parte das autoridades sanitárias dos órgãos de fiscalização da Secretaria de Saúde dos Municípios, obedecerá em todo o território nacional, ao disposto nesta lei.
194 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
16/10/2019
Ideia proposta por
SAMUEL P. R. M.
- PB
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