Ideia Legislativa - Ressarcimento ao SUS de despesas médicas ocasionadas por ação criminosa. :: Portal e-Cidadania

Ressarcimento ao SUS de despesas médicas ocasionadas por ação criminosa.

Quando no concurso do cometimento de crime de qualquer natureza, ocorrer dano a saúde do agente causador ou de terceiro e a reparação da saúde do pacientes ocorrer às custas do Sistema único de Saúde (SUS), deverá figurar como pena acessória o ressarcimento ao sistema por parte do agente causador.