Ideia Legislativa
Fim do Voto Obrigatório
Extingue a obrigatoriedade do Voto, para maiores de 18 anos , tornando-o facultativo e sem escalas punitivas para quem não votar.
O Direito do sufrágio universal não imputa no indivíduo a obrigatoriedade de efetuar o voto, ainda mais utilizando de punições para penalizar quem não vota, como a exclusão da participação em concursos públicos. Ora, aquilo que sustenta o Estado e suas instituições ( as mesmas que realizam os concursos) são os impostos, logo qualquer cidadão brasileiro financia o Estado, pois há impostos em tudo.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
08/10/2019
Ideia proposta por
AMAPA B. - PA

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