Ideia Legislativa - Alterar o art. 181, XVII do CTB, prevendo infração leve e não grave. :: Portal e-Cidadania

Alterar o art. 181, XVII do CTB, prevendo infração leve e não grave.

Alterar o texto de lei presente no art. 181, XVII da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), retornando ao texto original repristinação, tornando a infração leve, como era antes da Lei 13.146 de 2015.

Mais detalhes

Art. 1º Fica repristinada a redação dada ao art. 181, XVII da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 13.146, de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

27 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe