Ideia Legislativa
Revoga o Estatuto do desarmamento e institui a posse/porte de armas como direito civil.
Revoga a Lei n° 10.826/03 e institui como direito civil a autorização para a posse e porte de armas, cumprindo-se os requisitos básicos a serem definidos. Entendendo-se que a posse/porte de armas é um direito civil e não uma política de segurança pública.
Mais detalhes
Apesar da autorização a posse/porte de armas terem relação indireta com a política de segurança pública, ela sozinha não resolve questões gerais e complexas. Por isso, a autorização é apenas uma questão de direito civil e assim deve-se constar na lei.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/10/2019
Ideia proposta por
LEONAM O.
- RJ
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