Ideia Legislativa
Fim dos " penduricalhos " na Administração Pública direta e indireta e fundacional.
Inclusão do §1º no XI do art. 37 CF/88. Aos ocupantes de cargos,funções e empregos públicos da administração direta, indireta e fundação de qualquer poder,ativos e inativos, serão somadas ao limite máximo previsto no inciso anterior, verbas indenizatórias, remuneratórias,auxílios e direitos pessoais
Mais detalhes
A proposta de emenda a CF/1988, tem a finalidade de inclusão do §1º no inciso XI do artigo 37. Medida para alinhar os anseios da sociedade, com o fim dos privilégios no serviço público da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Pois o país enfrenta uma crise financeira alarmante, com Estados e municípios em desiquilíbrio das contas públicas e o país com 12,5 milhões de desempregados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/10/2019
Ideia proposta por
FABRICIO V.
- MG
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