e-Cidadania

Art. 1° Os bens provenientes de importação cujo valor, não incluindo o frete, não excedam 1000 dólares, ficam isentos da taxa de importação. Art. 2° A cotação do dólar a ser observada para questões de conversão é a que esteja em vigor na data da compra. Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.