Ideia Legislativa
Isenção fiscal para importações de até 1000 dólares.
Esse projeto de Lei visa facilitar a importação de produtos cujo valor não exceda 1000 dólares.
Mais detalhes
Art. 1° Os bens provenientes de importação cujo valor, não incluindo o frete, não excedam 1000 dólares, ficam isentos da taxa de importação.
Art. 2° A cotação do dólar a ser observada para questões de conversão é a que esteja em vigor na data da compra.
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
01/10/2019
Ideia proposta por
LUCAS S.
- MG
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