Ideia Legislativa
Regulamentação da profissão de Escolta Armada
A atividade hoje é necessária e amplamente realizada no país em transporte de cargas de alto valor. A atividade contudo, exige que escoltistas se submetam a jornadas extremamente longas sem a devida jornada diferenciada que garanta segurança jurídica a empresas e trabalhadores.
Mais detalhes
A atividade não possui jornada diferenciada pois funciona no sistema de missões.
A ausência de lei específica gera discussões na seara trabalhista que só conseguirão a derradeira resolução mediante Lei regulamentando a atividade como diferenciada.
8 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2019
Ideia proposta por
WILLIAM H.
- PR
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