Ideia Legislativa
Descriminalização da cannabis para uso recreativo e/ou medicinal
Legalização do porte e plantio para consumo próprio de cannabis, apenas consumo do portador sem fins lucrativos
Assim como legalização do comércio de sementes em bancos devidamente autorizados
Inibindo assim o tráfico de maconha, com devida tributação gerando arrecadação de impostos e empregos.
Mais detalhes
Sugerir ao anteprojeto de lei da Comissão de Juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes prevê em seu Art. 28 não ser crime cultivar 6 plantas e ao mesmo tempo em seu Art. 33-H penaliza com reclusão o comércio de sementes. Como plantar sem ter acesso a sementes?
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2019
Ideia proposta por
JHONY H.
- SP
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