Ideia Legislativa
Aplicação de multa de trânsito
A Lei vai punir administrativamente os atos praticados por pessoas que efetuarem fotos e vídeos mesmo guardando para si de vítimas de acidente de trânsito, para tanto, se faz necessário o Estado através de seu agente público, punir com multa de trânsito, caso verificar o fato no local do acidente.
Mais detalhes
O princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal,em seu art.5º, inciso X,dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada,a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Ocorre que o Estado tem o dever de punir de imediato atitudes cruéis que violam os princípios jurídico
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/09/2019
Ideia proposta por
RODRIGO N. G.
- SP
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