Ideia Legislativa
Lei do Inquilinato: despejo rápido para locatário que não arcar com o pagamento do aluguel
Atualmente a lei do Inquilinato prevê muitas regalias aos locatários, dentre elas o direito de prazo estendido para despejo no caso do não pagamento do aluguel. Por uma lei que fixe o prazo máximo de 10 dias para o locatário deixar o imóvel e entregar as chaves.
A lei do inquilinato vigente deixa muitas brechas com relação ao despejo por falta de pagamento de aluguel. O locatário usufrui de vários benefícios, dentre eles, prazos prorrogáveis para desocupação do imóvel. Precisamos de uma lei que obrigue o locatário devedor a deixar o imóvel no prazo máximo de 10 dias, sem possibilidade de contestação.
4 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
25/09/2019
Ideia proposta por
CAMILA C. M. - SP

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