Ideia Legislativa
Tornar inconstitucional a obrigatoriedade de curso superior para ingresso na PM e PC.
Projeto de Lei, em que torna inconstitucional a obrigatoriedade de curso superior para ingresso no quadro de Policial Militar – (Soldado) e Policial Civil (investigador) em qualquer região, estado, município, união, devendo está obrigatoriedade, somente ser solicitada em caso de cargos específicos.
Garantindo o livre direito a participação e a concorrência a todos os cidadãos em território nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/09/2019
Ideia proposta por
RONALDO D. S. A. - MG

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