Ideia Legislativa - Obriga pagamento dos custos de tratamento a condutor que cause acidente devido embriaguez. :: Portal e-Cidadania

Obriga pagamento dos custos de tratamento a condutor que cause acidente devido embriaguez.

Todo acidente de trânsito causado por condutor embriagado deverá ter seus custos de tratamento de saúde das vítimas, incluindo o próprio condutor, ressarcido por este quando ficar comprovado que o responsável havia ingerido álcool, por inclusão de débito na Dívida Ativa para futuro pagamento.

Mais detalhes

Todo ano milhões de reais são gastos pelo SUS em tratamento de pessoas vítimas de irresponsabilidade de terceiros que estavam embriagados ao volante. O Estado não deve ser responsabilizado por conduta ilegal de outrem. Dessa forma, todo o custo que o estado teve no tratamento das vítimas de acidente deve ser incluído em dívida ativa para que o responsável venha a ressarcir o Estado pelo acidentes.

15 apoios

20.000

Encerrada - Sem apoio suficiente

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