Ideia Legislativa
Estatuto das Armas de Fogo.
Define regras para aquisição de armas de fogo: tipos de armas e munições; testes & cursos, credenciamento de aplicadores de testes; cooperação entre Polícia Federal e Exército na fiscalização; documentos exigidos; prazo de validade de laudos; regras para comerciantes.Punições & Sanções.
Mais detalhes
O objetivo da lei proposta é que haja base jurídica para que o cidadão exerça o seu direito de auto defesa sem ferir a legislação e sem o perigo de usurpação da função de legislar sobre o assunto - exclusiva do Congresso Nacional.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/09/2019
Ideia proposta por
ANDRE M. D. S.
- SP
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