Ideia Legislativa - Alteração do Art. 302 §3º do CTB de crime culposo para doloso. :: Portal e-Cidadania

Alteração do Art. 302 §3º do CTB de crime culposo para doloso.

Atualmente o motorista que causa acidente sob efeito de álcool com vitimas fatais se enquadra no crime de homicídio culposo (Sem intensão de matar), alterando esse artigo o réu passa a se enquadrar como doloso quando há intensão de matar pois o mesmo assume a responsabilidade ao dirigir embriagado.

Mais detalhes

Não se pode deixar impune as pessoas que dirigem embriagadas e causam acidentes provocando a morte de terceiros na qual não tinham nada haver com o agente causador do acidente. Portando pede-se que se aplique nesses casos o art. 121 do Código Penal Brasileiro, fazendo assim justiça das trágicas vitimas que morreram nesses acidentes.

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