Ideia Legislativa
RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL A GESTORES PÚBLICOS POR ABANDONO DE OBRAS.
Esta proposta de Lei visa a responsabilização de gestores públicos, no uso de suas atribuições, no gasto do dinheiro público empregados em obras, durante os seus respectivos mandatos. Pretendemos: conter os abusos cometidos, desvios de finalidades, em obras com projeto de cunho eleitoreiros.
Mais detalhes
Será de responsabilidade do gestor público a obra inacabada,nenhuma obra poderá então iniciar-se em ano eleitoral, todas obras deverão ser finalizadas e inauguradas no máximo 06 meses anteriores ao final de seu mandato.Não poderá o próximo gestor abandonar obras de seu antecessor, obras de maior prazo para conclusão, por capricho ou rivalidades partidárias, fazendo bom uso do dinheiro público.
68 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
20/09/2019
Ideia proposta por
MARCIO D. N.
- GO
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