Ideia Legislativa
efeitos das medidas provisórias
Pec;alterar;Medidas provisórias;ter efeitos de quatro anos;no caso de sustação; plebiscito.
Mais detalhes
Alterar;Art.62,§3º:"Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." PEC;afim de alterar as Medidas provisórias, onde passam a ter efeitos de quatro anos para garantir o plano de governo do presidente eleito,e sustação de qualquer medida provisória,só através de plebiscito
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/09/2019
Ideia proposta por
ADAO S. B.
- MG
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