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Ideia Legislativa
Tornar imprescritível e inafiançaveis delitos praticados contra idoso.
Alterar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01/10/2003)para considerar inafiançáveis e imprescritíveis delitos cometidos contra idoso.
4 apoios
20.000

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Data limite para receber 20.000 apoios
17/09/2019
Ideia proposta por
ALMIR DA SILVA RAMOS - RJ

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