Ideia Legislativa
Limitar a 90 dias a obrigação das delegacias para abrigarem bens apreendidos
A proposta repousa no sentido de editar um projeto de lei a fim de estabelecer, no Código de Processo Penal, um prazo máximo de 90 dias para que as Delegacias de Polícia abriguem os bens apreendidos. É fato que as delegacias de polícia estão abarrotadas de motos, carros, armas, etc. Isso visa acabar
Mais detalhes
O projeto de lei visa, além de estabelecer um prazo máximo para que as delegacias abriguem os bens apreendidos, determinar a criação de amplos depósitos judiciais a fim de guardarem os respectivos bens que originariamente foram apreendidos pelas delegacias.
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17/09/2019
Ideia proposta por
JOSE M.
- RN
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