Ideia Legislativa
Legalização do casamento homoafetivo
A CF/88 assegura a todos os brasileiros a igualdade jurídica no entanto, não permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. O Brasil deve seguir a toada internacional e legalizá-lo para assim dar mais um passo rumo à plena igualdade entre todos os brasileiros.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 40 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 14 de setembro de 2019.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 14/09/2019.
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Ideia proposta por FELIPE S. M. (SE)
Emitir declaração de autoria de ideia
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