Ideia Legislativa
Fim das armas de fogo aos juízes e promotores.
Revogar a alínea e) do Art. 18, I da Lei Complementar nº 75/1993;
Revogar o inciso V do Art. 33 da Lei Complementar nº 35/1979;
sugerir o acesso a arma de fogo apenas aos militares (art. 142 e 143 da CRFB) e aos agentes de segurança pública (art. 144 da CRFB)
Mais detalhes
para que a arma de fogo na mão de um juiz ou promotor se existe polícia para proteger a sociedade? além do que poderão se dedicar mais a sua área de atuação, não perderão tempo com tiros pois sabem como ninguém o quanto o estado garante a segurança e a integridade pública de todos; de outro lado, com a igualdade, estaríamos todos cada vez mais comprometidos com a melhoria da segurança pública.
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/09/2019
Ideia proposta por
JEFTE V.
- SP
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