Ideia Legislativa
Sustação de Ato do Poder Executivo
Sugiro a sustação o Decreto 9.735/2019, que revoga dispositivos do Decreto nº 8.690/2016, sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Federal, pois esse Decreto vai contra os direitos do cidadão.
Mais detalhes
Afirmo que os direitos do cidadão estão garantidos na Constituição Federal de 1988, os quais devem ser de cima para baixo, ou seja, o Decreto 9.735/2019 não pode sobrepor a Constituição Federal e, se isso acontecer, restringirá o livre direito do servidor público de aceitar ou não a consignação de descontos no contracheque da mensalidade sindical.
WEVERSON ALVES DOS SANTOS/PA
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Data limite para receber 20.000 apoios
13/09/2019
Ideia proposta por
PARTICIPACAO V. 0. 0. 2.
- DF
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