Ideia Legislativa - Criação de FGTS ao funcionalismo público em razão da derrubada da estabilidade no cargo. :: Portal e-Cidadania

Criação de FGTS ao funcionalismo público em razão da derrubada da estabilidade no cargo.

Com a proposta de regulamentação da legislação visando a demissão do servidor público por mau desempenho, não existirá estabilidade funcional, podendo o servidor público ser demitido após má avaliação cujos parâmetros ainda serão colocados à prova.

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Assim, sendo a estabilidade no cargo a única justificativa histórica para que o servidor público não tenha direito ao FGTS, é mais do que justo sua implementação caso haja mudança na legislação.

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Encerrada - Sem apoio suficiente

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